Se é para amortizar, que realmente amortize ao menos os juros. Do jeito que está, aumenta a dívida!
Geral
27/04/2026
Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2026, a vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou um posicionamento crítico e detalhado sobre o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do Prevbel (Regime Próprio de Previdência Social do município).
A parlamentar realizou uma análise técnica e política da proposta e, ao final, declarou voto contrário ao projeto. Além disso, diante da complexidade da matéria, também apresentou o Requerimento nº 96/2026, solicitando uma série de informações detalhadas à Administração Municipal e ao atuário responsável.
Mara destacou que o projeto trata diretamente da sustentabilidade da previdência municipal. O déficit atuarial do Prevbel está estimado em mais de R$ 393 milhões, conforme a última avaliação.
A proposta estabelece um novo cronograma de aportes até 2065 e revoga a lei aprovada em 2025. Inicialmente encaminhado em regime de urgência, o projeto teve esse pedido rejeitado pela Câmara, decisão considerada importante pela vereadora diante da necessidade de análise aprofundada.
Com a derrubada do regime de urgência, o Projeto de Lei nº 15/2026 também foi retirado de pauta por 30 dias. Nesse contexto, Mara protocolou o Requerimento nº 96/2026, aprovado pelo plenário, solicitando informações técnicas fundamentais para a análise da proposta.
O pedido inclui documentos atualizados da avaliação atuarial, detalhamento dos aportes realizados entre 2022 e 2025, evolução da dívida previdenciária, identificação de períodos com amortização real, nula ou negativa, memória de cálculo completa e simulações do novo plano de custeio.
A vereadora também requisitou nota técnica explicando a eventual redução do déficit, com base em fatores como taxa de juros, tábua de mortalidade e dados do censo previdenciário.
A parlamentar também questiona a variação do déficit atuarial em relação a avaliações anteriores, que indicavam valores superiores, buscando esclarecer se a redução decorre de aportes efetivos ou de alterações nas premissas atuariais.
Segundo Mara, as informações são indispensáveis para garantir uma decisão responsável por parte do Legislativo.
Embora o parecer jurídico aponte regularidade formal, a vereadora reforçou que cabe ao plenário avaliar o mérito da proposta. Ela lembrou, inclusive, das ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em análises anteriores relacionadas ao tema.
Também destacou que a Comissão de Constituição e Justiça já havia solicitado manifestação do Conselho do Prevbel, documento que ainda não havia sido apresentado até aquele momento.
Um dos principais pontos levantados foi que o projeto não traz mudanças estruturais em relação ao anterior. A diferença está apenas na atualização dos valores, conforme exigido pela legislação previdenciária.
Na avaliação da vereadora, trata-se de um ajuste obrigatório, mas insuficiente para resolver o problema.
A análise apresentada por Mara apontou que o município prevê pagar cerca de R$ 14 milhões em 2026, enquanto os juros da dívida são estimados em aproximadamente R$ 21 milhões.
Com isso, o saldo devedor tende a aumentar em cerca de R$ 7 milhões já no primeiro ano. Para a vereadora, isso indica que o plano não reduz o passivo no curto prazo, postergando seus efeitos para os exercícios seguintes.
Ela também chamou atenção para os valores previstos nos anos seguintes, considerados baixos para a capacidade do município.
A vereadora destacou que o próprio estudo atuarial apresenta três cenários possíveis:
• Um modelo com menor aporte inicial, que não cobre integralmente os juros;
• Um modelo intermediário, que estabiliza a dívida ao cobrir os juros;
• Um modelo mais robusto, com amortização efetiva do passivo.
Para Mara, a escolha do Executivo foi pela alternativa menos eficaz.
Outro ponto levantado foi o horizonte do plano, que se estende até 2065. A vereadora alertou que o próprio estudo atuarial indica risco de agravamento da situação em cerca de 15 anos.
Diante disso, questionou a efetividade de um planejamento de longo prazo sem medidas estruturais imediatas. Apesar disso, o regime ainda apresenta liquidez no curto prazo, o que reforça a necessidade de análise voltada ao equilíbrio de longo prazo.
Mara reconheceu o esforço técnico de servidores, do atuário e da equipe da administração, mas afirmou que falta uma decisão política mais firme para enfrentar o problema.
Segundo ela, há o risco de que novos projetos semelhantes sejam apresentados nos próximos anos, repetindo a lógica de adiamento.
A vereadora Mara Fornazari Urbano declarou voto contrário ao Projeto de Lei nº 15/2026. Para ela, aprovar a proposta neste momento, sem as informações solicitadas e sem mudanças estruturais, seria assumir o adiamento de um problema grave.
Com o requerimento apresentado e o prazo de 30 dias fora de pauta, a expectativa agora é que o Executivo encaminhe os dados necessários para uma análise técnica mais aprofundada por parte dos vereadores.
